CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional do Sol Nascente, que providencie o isolamento da área e o aterramento das crateras abertas nas Chácaras 73, 74 e 75 do Sol Nascente.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional do Sol Nascente, que providencie o isolamento da área e o aterramento das crateras abertas nas Chácaras 73, 74 e 75 do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à segurança e pelo bem-estar da população do Sol Nascente e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: as enormes crateras abertas que se aproximam das residências.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, intitulada “Cratera no Sol Nascente – Erosão se aproxima de casas e assusta moradores” e “Crateras no Sol Nascente se aproximam de casas”, exibida em 29/09/2021¹, as imagens impressionam, pois as enormes crateras estão muito próximas das residências representando um perigo aos moradores da Chácara 73, 74 e 75, Trecho 03, do Sol Nascente, sendo reclamação antiga da comunidade local.

Segundo a matéria jornalística a situação é muito preocupante, e para demonstrar o alegado exibe imagens que comprovam que os imensos buracos se aproximam das casas dos moradores. Ainda, conforme o relato do líder comunitário, Sr. Edson, é grande a preocupação da população local, devido à proximidade com as residências.

Além disso, o jornalista destaca a situação das erosões, com muito lixo acumulado e a proximidade com as casas, bem como a chegada do período de chuvas, que pode agravar ainda mais o problema, e também representa risco de focos do mosquito da dengue.

O jornalista alega que, segundo informações da Agência Brasília, no ano passado, o Governo assegurou que providenciaria a cobertura dessas crateras, com caminhões de terra e restos de construções, o que não foi feito.

Outrossim, aponta que as erosões foram causadas pela enxurrada e por problemas de infiltração no solo.

Ademais, o jornal ouviu o Administrador Regional do Sol Nascente, Sr. Cláudio Ferreira Domingues, que afirmou que já acionou os órgãos competentes, via SEI, para solucionar o problema, dentre eles: Novacap, Defesa Civil e órgãos de saúde. Segundo ele, além dos problemas das erosões, com grave risco de acidentes, a dengue também o preocupa.

Por fim, a matéria jornalística aponta que buscou respostas da Novacap, Defesa Civil e Secretaria de Saúde; contudo, não obteve nenhum retorno sobre esses preocupantes problemas.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional do Sol Nascente, com o isolamento da área e o aterramento das crateras abertas nas Chácaras 73, 74 e 75 do Sol Nascente, visando evitar acidentes nos locais, retirar o lixo com foco de mosquito da dengue e findar os transtornos acarretados à população daquela localidade.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de outubro de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/playlist/videos-bom-dia-df-de-quarta-feira-29-de-setembro-de-2021.ghtml

Encaminho o PL 2212/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 7 de outubro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 217, de 07 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1.861/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 07 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao SACP para as devidas providências. Proposição votada na 12ª RER da CEOF, realizada em 05/10/2021.

Brasília, 7 de outubro de 2021 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Manifesta reconhecimento de louvor às autoridades governamentais, empresas e entidades por sua contribuição ao desenvolvimento da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA/DF no transcorrer do seu 49º aniversário.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do artigo 144, § 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos Nobres Pares a presente Moção de reconhecimento de louvor às autoridades governamentais, empresas e entidades por sua contribuição ao desenvolvimento da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA/DF no transcorrer do seu 49º aniversário. Conforme segue:

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo propiciar o reconhecimento de louvor às autoridades governamentais, empresas e entidades por sua contribuição ao desenvolvimento da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA/DF no transcorrer do seu 49º aniversário.

O trabalho da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF é de grande valia para o Distrito Federal. No entanto, esse desafio é toda a sociedade brasiliense, em especial às autoridades governamentais, exigindo um compromisso de todos. O que significa dizer que, além da adoção de políticas públicas e estratégias de fortalecimento no abastecimento do Distrito Federal, busca o combate às desigualdades sociais, como condição indispensável do Estado, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada possam trabalhem juntos e de forma solidária para garantir o acesso de todos às condições mínimas necessárias a uma vida digna aos cidadãos.

Ademais a CEASA/DF, tem em base o Mercado da Agricultura Familiar (MAF), parte integrante do Centro de Capacitação e Comercialização da Agricultura Familiar (CCC), destinando-se a oferecer condições para a comercialização, organização de agricultores familiares e seus produtos de natureza alimentícia e não alimentícia, dentre outros que venham a ser autorizados pela Gerência Técnica Operacional desde que estejam em conformidade com a legislação e normas sanitárias vigentes.

Por fim, a CEASA/DF associa-se responsabilidade social, compromisso público e solidariedade, é uma das propostas de ação implementada pelo Distrito Federal, para combater o desperdício de forma associada no combate à fome e a eliminação da pobreza. 

Neste sentido, constitui relevante interesse a aprovação da presente Moção visando prestigiar às autoridades governamentais, empresas e instituições que contribuem com as Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA/DF.

Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF